Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de chefe de divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização
Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, após conclusão do procedimento de seleção com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização, e considerando a proposta de designação apresentada pelo Júri do procedimento concursal, foi designado, por meu despacho datado de 29 de março de 2012, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, o Eng.º José António Martins Silva, a partir do dia 1 de abril do corrente ano, para o cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização, dado que o mesmo reúne as condições para o desempenho do cargo, por possuir o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos do serviço, nomeadamente em termos de experiência profissional nas áreas relevantes para o cargo, motivação para a função e evidenciar qualidades de liderança, requisitos estes que ficam demonstrados pelo conhecimento profundo do funcionamento do serviço e das pessoas que o compõem, bem como o empenho em promover a mudança para a melhoria do serviço.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado:
Nome - José António Martins Silva
Habilitações Académicas - Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, concluída em 1978;
Formação Complementar - Pós-Graduação em Desenho Urbano e Planeamento Municipal, concluída em 1993;
Formação Profissional - Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento e de participação em diversos cursos e seminários dos quais se destacam: "Seminário "A Ocupação Dispersa no Quadro dos PROT e dos PDM""; "O Novo Regime de Contratação Pública"; "Auditores Internos da Qualidade"; "NP EN ISO 9001:2008"; "Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"; "Curso de Gestão Pública na Administração Local"; "Seminário - Implementação Prática do SIADAP nas Autarquias Locais"; "Auditoria Interna nas Autarquias Locais"; "Urbanização e Edificação"; "Condução Eficaz de Reuniões e Grupos de Trabalho"; "Auditoria e diagnósticos organizacionais da qualidade segundo a norma ISO 9001:2000"; "Direito do Urbanismo"; "Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Urbano"; "Regulamentos Administrativos de Planos Municipais de Ordenamento do Território"; "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; "Licenciamento de Obras Particulares, Loteamentos Urbanos e Código do Procedimento Administrativo"; "Planeamento e Gestão Urbanística baseados em Sistema de Informação Geográfica"; "Desafios Ambientais num mundo urbano em expansão e o papel nas novas tecnologias de informação"; "1.º Fórum Nacional de Urbanismo e Autarquias"; "Políticas de Solos e Ordenamento Municipal"; "Consolidação da Rede Urbana Nacional"; "Jornadas de Serviço Social - Projetar o Serviço Social"; "International Conference on Rehabilitation of Harbour Areas"; "Instrumentos de Planeamento - Oportunidades e Condicionantes no Ambiente"; "I Congresso Europeu de Localidades com Marina"; "Jornadas da Sociedade Portuguesa de Urbanistas"; "Fórum Urbanismo"; "Planos Municipais de Ordenamento do Território: Experiências e Balanço"; "Curso de Aperfeiçoamento em Engenharia Sanitária"; "CPP - 523 - Viabilidade de empreendimentos - Edifícios"; "Avaliação de Desempenho"; "Praticar o coaching das pessoas e das equipas"; "Sistemas de Informação Geográfica - Aplicações Municipais".
Experiência Profissional - Estágio em Gabinete de Estudos e Projetos de empresa de obras públicas - Construções Técnicas SARL, na sua sede em Lisboa.
Entre 1979 e 1981, desempenhou as funções de Engenheiro Civil de 2.ª classe no Gabinete de Apoio Técnico aos Agrupamentos de Concelhos do Vale do Minho - Comissão de Coordenação da Região Norte, tendo realizado trabalhos nas áreas de projeto, fiscalização de obras e licenciamento de obras particulares.
De 1981 a 1985, como Engenheiro Civil em regime liberal, desempenhou funções de consultor dos Bancos Português do Atlântico e Fonsecas & Burnay nas áreas de avaliação imobiliária e viabilidade de projetos; Elaboração de projetos de obras públicas para a Câmara Municipal de Lagoa; Elaboração de diversos projetos de loteamentos e urbanizações para os concelhos de Aljezur, Vila do Bispo, Portimão e Lagoa.
Na Câmara Municipal de Lagos, onde ingressou em 1981, foi responsável pela coordenação técnica de Planos Municipais de Ordenamento do Território e outros estudos urbanísticos em execução após 1985, nomeadamente: Plano Diretor Municipal; Revisão do Plano de Urbanização da cidade de Lagos; Plano de Urbanização da Meia Praia, incluindo modelo de operacionalização em regime de perequação; Plano de Urbanização da Vila da Luz; Plano de Urbanização da Vila de Odiáxere; Planos de Pormenor de diversas povoações: Almádena, Barão de S. João, Bensafrim, Espiche, Portelas, Sargaçal, Chinicato, Burgau; Desenvolvimento da Zona Norte da cidade; Área envolvente à Estação e Porto de Pesca; Planos de Praia; Plano Marginal da Avenida; Plano Global de Habitação para o Município; Plano de Realojamento e Demolição da Cerca do Cemitério e envolvente ao Estádio; Coordenação técnica e operativa de toda a primeira fase do Plano Geral de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Lagos, incluindo a reformulação geral do trânsito exterior; Coordenação técnica e operativa da implementação do Plano Diretor Concelhio de abastecimento de água e redes de drenagem doméstica e pluvial; Coordenação técnica do processo de licenciamento da Marina de Lagos; Responsável técnico pelo estudo para a concessão da exploração dos serviços de abastecimento de água e redes de drenagem do Município; Coordenação técnica e operativa de toda a 1.ª fase do Plano Geral de Reabilitação Urbana da Vila da Luz; Coordenação do estudo das Operações de Gestão para os espaços verdes do Município; Implementação do SIG (Sistema de Informação Geográfica) na Câmara Municipal; Responsável técnico pela elaboração e candidatura do Programa Polis da cidade de Lagos; Coordenação geral do projeto das novas acessibilidades à cidade; Elaboração do processo de concurso para o novo edifício da Câmara Municipal; Participação na elaboração de diversos Regulamentos e Normas.
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização na Câmara Municipal de Lagos, em regime de substituição de 01/01/2012 a 31/03/2012.
23 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.
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