Nomeação do Chefe de Divisão de Contratos e Contencioso
Considerando que:
A) Dos Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa (AMA, I. P.), aprovados pela Portaria 92/2010, de 12 de fevereiro, resulta que os serviços deste organismo encontram-se organizados de acordo com um modelo estrutural misto: hierarquizado nas áreas de suporte e matricial no que concerne às áreas operacionais;
B) No que diz respeito à estrutura hierarquizada, e nos termos do artigo 1.º, n.º 4, dos Estatutos da AMA, esta é constituída pelo Departamento de Administração Geral e pelo Gabinete Jurídico, encontrando-se prevista a criação de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
C) No âmbito do limite fixado no n.º 5.º do artigo 1.º dos Estatutos da AMA, I. P. e nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 4, dos Estatutos, foi criada a Divisão de Contratos e Contencioso;
D) Foi publicitada em 2.ª série do Diário da República de 05 de agosto de 2011, pelo Aviso 15547/2011, a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Contratos e Contencioso da AMA, I. P.;
E) Por deliberação de 23 de novembro de 2011 do júri do procedimento concursal acima identificado, após terem decorrido todas as fases do procedimento (avaliação curricular e entrevista pública) e com os fundamentos que constam da respetiva ata, foi proposta, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 6 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nomeação do licenciado André Ramos Valarinho como Chefe da Divisão de Contratos e Contencioso da AMA, I. P., em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos;
F) A nomeação de cargos de direção intermédia, em concreto, o de chefia da Divisão de Contratos e Contencioso, revela-se fundamental ao normal funcionamento da AMA, I. P., tendo em conta as competências atribuídas a esta unidade orgânica - (i) organizar a acompanhar os processos de contratação pública, desenvolvendo processos de negociação que conduzam à racionalização e diminuição de encargos e (ii) intervir nos processos contenciosos em que a AMA, I. P. seja parte - e o facto de o cargo de Diretor do Gabinete Jurídico, cargo de direção intermédia do 1.º grau, se encontrar vago, cabendo à referida Divisão de Contratos e Contencioso, até ao provimento daquele cargo, exercer as competências previstas no artigo 8.º dos Estatutos da AMA, I. P., aprovados pela Portaria 92/2010, de 12 de fevereiro. Ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 1 alínea g) da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, 21.º, n.º 8 e 9 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e 6.º do Decreto-Lei 116/2007, de 27 de abril, e da deliberação do júri do procedimento concursal de 23 de novembro de 2011, decide-se:
1 - Nomear o licenciado André Ramos Valarinho como Chefe da Divisão de Contratos e Contencioso da AMA, I. P., em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
23 de dezembro de 2011. - O Presidente do Conselho Diretivo, Elísio Borges Maia. - O Vogal, Gonçalo Caseiro.
Nota curricular
Identificação - André da Silva Ramos Valarinho.
1 - Habilitações académicas:
Pós-graduação em Ciências Jurídicas Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 - Experiência profissional:
Técnico Superior na Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (16/05/2008-15/05/2010);
Técnico Superior no Departamento de Gestão Logística e Contratos da Agência para a Modernização Administrativa (2006-2008);
Técnico superior no Serviço de Logística e Gestão de Contratos do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (2003-2006);
Auxiliar Administrativo na Loja do Cidadão de Lisboa-Laranjeiras (1999-2003).
23 de dezembro de 2011. - O Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., Elísio Borges Maia.
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