Aviso 6193/2012, de 7 de Maio
Renovação da designação de chefe da DASUOM em acumulação
Aviso 6193/2012
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 48/2012, de 29 de março, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na sua redação atual, delegadas por despacho do Presidente da Câmara n.º 257/2009, de 23 de outubro, renovei a designação do Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística, Eng.º Paulo António Dionísio Felizardo, para assegurar as funções de Chefe da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais, em acumulação com aquele cargo, sem direito a acumulação de remunerações, ao abrigo do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
12 de abril de 2012. - A Vereadora, com competências delegadas, Sandra da Cruz Gonçalves.
306004224
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1328169.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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