Aviso 6097/2012, de 3 de Maio
Nomeação em regime de substituição do cargo de chefe de divisão da Administração Geral
Aviso 6097/2012
Nomeação em regime de substituição do cargo de chefe de divisão da Administração Geral
Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho de 30 de março de 2012, fazendo uso de competência própria em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do Município que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, nomeio em regime de substituição pelo período de trinta dias, ou até à conclusão do respetivo processo concursal para provimento do cargo, nos termos do disposto nos artigos 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterada e republica pela Lei 104/2006, de 7 de junho, e com efeitos a partir de 1 de abril de 2012, a Técnica Superior Maria Clara Maurício Cordeiro Ganhão, no cargo de Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Administração Geral.
30 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, João António Ferreira Ponte.
305991047
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1327617.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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