Despacho 5826/2012, de 3 de Maio
Cessação das comissões de serviço do licenciado Nuno Acácio Dias Assunção como secretário do Governo Civil de Castelo Branco e da licenciada Maria Teresinha de Freitas Filipe como secretária do Governo Civil de Portalegre
Despacho 5826/2012
Considerando que todos os trabalhadores que integravam os mapas de pessoal dos Governos Civis dos Distritos de Castelo Branco e de Portalegre foram reafetos a outros Serviços do Ministério da Administração Interna;
Atendendo a que as funções e atividades que vinham a ser prosseguidas por aqueles Governos Civis se encontram totalmente esvaziadas;
Atentando a que já foram entregues ao Tribunal de Contas as contas de gerência relativas ao ano de 2011:
Determino, com efeitos a 30 de abril de 2012 e com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republica, a cessação das comissões de serviço do licenciado Nuno Acácio Dias Assunção, como secretário do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco, e da licenciada Maria Teresinha de Freitas Filipe, como secretária do Governo Civil do Distrito de Portalegre.
19 de abril de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206016594
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1327395.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1327395/despacho-5826-2012-de-3-de-maio
