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Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85 de 15 de julho, artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89 de 16 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 393/90 de 11 de dezembro, designo para exercer funções como minha secretária, a partir de 20 de fevereiro de 2012, a Técnica Superior, Raquel Sofia Ferreira Martins.
8 de março de 2012. - O Presidente, Joaquim Norberto Cardoso Pires da Silva.
206009603
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1990-12-11 -
Decreto-Lei
393/90 -
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).
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