Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), torna-se público que, na sequência da conclusão da 11.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) - Curso Carolina Michaelis, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o diplomado Luís Miguel Pinheiro, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto, e não ocupado, na carreira geral e unicategorial de técnico superior, do mapa de pessoal desta Direção-Geral.
A integração na carreira geral e unicategorial de técnico superior efetua-se na 2.ª posição remuneratória nos termos do n.º 6 do artigo 56.º da LVCR que corresponde, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, ao nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, equivalente ao montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
O presente contrato tem efeitos reportados a 30 de junho de 2011 e por força do disposto nos artigos 73.º a 78.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, encontra-se sujeito a período experimental com a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicável por força do Regulamento de Extensão 1-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2010.
Durante o período experimental o diplomado será acompanhado por um júri, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da LVCR por remissão do n.º 2 artigo 73.º do RCTFP, que terá a seguinte composição:
Presidente: Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Jorge Narciso Ramalho da Silva, Diretor de Serviços de Programação, Cooperação, Investigação e Desenvolvimento;
Vogais efetivos: Capitão-tenente Nelson Pedrosa Ruivo da Silva, Chefe de Divisão de Programação e Cooperação Internacional, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Margarida Isabel Vicente Teixeira, técnica superior;
Vogais suplentes: Ana Rita de Araújo Ferreira, técnica superior, e Tiago Luís Viegas de Lemos, técnico superior.
9 de março de 2012. - O Diretor-Geral, MGEN Manuel de Matos Gravilha Chambel.
205994377
