Aviso (extrato) 5749/2012, de 23 de Abril
Renovação da comissão de serviço da Dr.ª Maria da Conceição da Silva Lopes no cargo de chefe da Divisão de Educação
Aviso (extrato) n.º 5749/2012
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 16 de fevereiro de 2012, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22/12, aplicadas à Administração Local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, foi renovada pelo período de 3 anos, a comissão de serviço da Dr.ª Maria da Conceição da Silva Lopes, no cargo de Chefe da Divisão de Educação, com efeitos a 30/03/2012.
30 de março de 2012. - Por subdelegação de competências (despacho 02/X/VP/09), a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
305963701
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1325982.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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