Despacho (extrato) 5477/2012, de 23 de Abril
Cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes Chamusca Fernandes no cargo de chefe de divisão de Aprovisionamento e Conservação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Despacho (extrato) n.º 5477/2012
Por meu despacho de 2 de dezembro de 2011 e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro (LOE /2009) e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010), autorizei a cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes Chamusca Fernandes, no cargo de chefe de divisão de Aprovisionamento e Conservação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2011.
11 de abril de 2012. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
205985775
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1325801.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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