Aviso 5706/2012, de 20 de Abril
Renovação de comissão de serviço - chefe da Divisão de Estudos e Planeamento
Aviso 5706/2012
Renovação de comissão de serviço, chefe de divisão municipal
Nos termos do disposto na alínea c) do artº. 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público que, por meu despacho de 15 de março de 2012, foi renovada a Comissão de Serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir do dia 28 de maio de 2012, ao Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Estudos e Planeamento, Rogério Lopes Margalho Oliveira Pereira, nos termos dos artºs. 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
27 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.
305974791
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1325737.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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