Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), torna-se público que, na sequência na sequência de procedimento concursal aberto pelo aviso 14100/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de julho, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador António José Câmara dos Ramos, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto, e não ocupado, na carreira geral e unicategorial de técnico superior, do mapa de pessoal desta Direção-Geral, na 3.ª posição remuneratória que corresponde, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, ao nível 19 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, equivalente ao montante pecuniário de 1.407,45 (euro) (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos).
O presente contrato tem efeitos reportados a 07 de março de 2012 e por força do disposto nos artigos 73.º a 78.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, encontra-se sujeito a período experimental com a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicável por força do Regulamento de Extensão 1-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2010.
Durante o período experimental o trabalhador será acompanhado por um júri, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da LVCR por remissão do n.º 2 do artigo 73.º do RCTFP, que terá a seguinte composição:
Presidente: Coronel Fernando Pedro Teixeira Araújo Albuquerque, Diretor de Serviços de Indústria e Logística.
Vogais efetivos: Tenente-coronel Carlos Manuel da Silva Paiva Neves, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Teresa José de Jesus Correia Falcão, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Maria Margarida Leitão Garcia, Técnica Superior, e Luís Miguel Pinheiro, Técnico Superior.
12 de março de 2012. - O Diretor-Geral, MGEN Manuel de Matos Gravilha Chambel.
205979262
