Declaração de retificação n.º 513/2012
Por ter saído com inexatidão, retifica-se o despacho 4776/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 4 de abril de 2012, pelo que onde se lê:
«2.11 - Desenvolver toda a tramitação processual e decidir sobre a concessão dos apoios no âmbito da ação social escolar, nos termos constantes no Decreto-Lei 35/90, de 25 de janeiro, na parte em vigor, e do Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março, e da Portaria 413/99, de 8 de junho, com exceção da atribuição de indemnização a título de danos morais, prevista no n.º 4 do artigo 11.º da referida Portaria.»
deve ler-se:
«2.11 - Desenvolver toda a tramitação processual e decidir sobre a concessão dos apoios no âmbito da ação social escolar, nos termos constantes no Decreto-Lei 35/90, de 25 de janeiro, na parte em vigor, e no Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março.»
4 de abril de 2012. - A Diretora Regional de Educação do Centro, Cristina Fernandes de Oliveira.
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