Abertura do procedimento de classificação da Casa do Corpo Santo, freguesia de Santa Maria da Graça, concelho e distrito de Setúbal
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretor do IGESPAR, I. P., de 13 de abril de 2010, exarado sobre informação da Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, foi determinada a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Casa do Corpo Santo, freguesia de Santa Maria da Graça, concelho e distrito de Setúbal.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o inquestionável interesse artístico do imóvel, acrescido da relevância histórica assumida pela Confraria dos Navegantes e Pescadores de Setúbal no contexto da economia marítima nacional, fatores que concorrem para caracterizar as excecionais autenticidade e exemplaridade deste espécime da arquitetura pública civil, sito no Largo do Corpo Santo, em Setúbal.
3 - A partir da publicação deste Anúncio, a Casa do Corpo Santo, freguesia de Santa Maria da Graça, concelho e distrito de Setúbal, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
27 de março de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Elísio Summavielle.
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