Recolha, Transporte dos Animais desde as explorações dos Detentores ao Matadouro, Abate e Comercialização das Carcaças Aprovadas de Bobinos sujeitos a Abate Sanitário por Brucelose, Leucose e Tuberculose, Produtos, Subprodutos (Incluíndo Peles e Couros), nas áreas de Intervenção Veterinária de Évora, Beja, Portalegre, Álcacer do Sal e Elvas, da Direcção de Serviços Veterinários da Região do Alentejo

Anúncio de procedimento n.º 1475/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600045234 - Direcção-Geral de Veterinária

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Isabel Cordeiro Ferrreira

Endereço: Largo da Academina Nacional de Belas Artes, nº 2

Código postal: 1249 105

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213239500

Fax: 00351 213239501

Endereço Eletrónico: icferreira@dgv.min-agricultura.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Recolha, Transporte dos Animais desde as explorações dos Detentores ao Matadouro, Abate e Comercialização das Carcaças Aprovadas de Bobinos sujeitos a Abate Sanitário por Brucelose, Leucose e Tuberculose, Produtos, Subprodutos (Incluíndo

Peles e Couros), nas áreas de Intervenção Veterinária de Évora, Beja, Portalegre, Álcacer do Sal e Elvas, da Direcção de Serviços

Veterinários da Região do Alentejo

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento inexistente

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 03321000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

Lote n.º 1

Designação do lote: DIV - ÉVORA (TODOS OS CONCELHOS)

Descrição sucinta do objeto do lote: Recolha, Transporte dos Animais desde as explorações dos Detentores ao Matadouro, Abate e

Comercialização das Carcaças Aprovadas de Bobinos sujeitos a Abate Sanitário por Brucelose, Leucose e Tuberculose, Produtos, Subprodutos (Incluíndo Peles e Couros), na área de Intervenção Veterinária de ÉVORA

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 03321000

Lote n.º 2

Designação do lote: DIV - BEJA (TODOS OS CONCELHOS=

Descrição sucinta do objeto do lote: Recolha, Transporte dos Animais desde as explorações dos Detentores ao Matadouro, Abate e

Comercialização das Carcaças Aprovadas de Bobinos sujeitos a Abate Sanitário por Brucelose, Leucose e Tuberculose, Produtos, Subprodutos (Incluíndo Peles e Couros), na área de Intervenção Veterinária de BEJA

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 03321000

Lote n.º 3

Designação do lote: DIV - PORTALEGRE (TODOS OS CONECELHOS)

Descrição sucinta do objeto do lote: Recolha, Transporte dos Animais desde as explorações dos Detentores ao Matadouro, Abate e

Comercialização das Carcaças Aprovadas de Bobinos sujeitos a Abate Sanitário por Brucelose, Leucose e Tuberculose, Produtos, Subprodutos (Incluíndo Peles e Couros), na área de Intervenção Veterinária de PORTALEGRE

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 03321000

Lote n.º 4

Designação do lote: DIV - ÁLCACER DO SAL (TODOS OS CONCELHOS)

Descrição sucinta do objeto do lote: Recolha, Transporte dos Animais desde as explorações dos Detentores ao Matadouro, Abate e

Comercialização das Carcaças Aprovadas de Bobinos sujeitos a Abate Sanitário por Brucelose, Leucose e Tuberculose, Produtos, Subprodutos (Incluíndo Peles e Couros), na área de Intervenção Veterinária de ÁLCACER DO SAL

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 03321000

Lote n.º 5

Designação do lote: DIV - ELVAS (TODOS OS CONCELHOS)

Descrição sucinta do objeto do lote: Recolha, Transporte dos Animais desde as explorações dos Detentores ao Matadouro, Abate e

Comercialização das Carcaças Aprovadas de Bobinos sujeitos a Abate Sanitário por Brucelose, Leucose e Tuberculose, Produtos, Subprodutos (Incluíndo Peles e Couros), na área de Intervenção Veterinária de ELVAS

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 03321000

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Área de intervenção da DSVR do Alentejo

País: PORTUGAL

Distrito: Distrito não determinado

Concelho: Concelho não determinado

Código NUTS: PT183

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

1. Declaração em que o adjudicatário:

1.1. Afirme possuir habilitação própria, relativa ao transporte de animais vivos;

1.2. Se comprometa a garantir que o transporte de animais obedecerá às normas de protecção dos animais em transporte e em viatua apropriada, de acordo com o estipulado no Regulamento (CE) nº 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 e no Decreto-Lei nº

265/07, de 24/07, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 158/2008/, de 08/08;

1.3. Se comprometa a assegurar a remessa durante o transporte e entrega no matadouro de toda a documentação inerente ao acto que para

2. Documento comprovativo do licenciamento das viaturas a utilizar no transporte dos animais, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 265/2007, de 24/07, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 158/2008, de 08/08, ou registo dos mesmos conforme o estipulado no

Regulamento 1255/97, de 25/06/97, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1/2005, de 22 de Dezembro de 2004.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

DSVR Alentejo

Endereço desse serviço: Rua D. Isabel, nº 8, 1º Andar

Código postal: 7000 880

Localidade: Évora

Telefone: 00351 266730580

Fax: 00351 266730580

Endereço Eletrónico: icferreira@dgv.min-agricultura.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma BizGov, com o endereço www.bizgov.pt

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 50 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: FACTOR PR1 - PREÇO DOS BOVINOS (>=

24 MESES) - 80%

FACTOR PR 2 - PREÇO DOS NOVILHOS (>=12 MESES E <24 MESES) - 10%

FACTOR PR3 - PREÇO VITELÃO (>= 8 MESES E < 12 MESES) - 5%

FACTOR PR4 - PREÇO VITELOS (<= 8 MESES) - 5%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território - Direcção-Geral de Veterinária

Endereço: Largo da Academina Nacional de Belas Artes, nº 2

Código postal: 1249 105

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213239500

Fax: 00351 213239501

Endereço Eletrónico: icferreira@dgv.min-agricultura.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/04/10

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Códigos NUTS:

PT181 - Alentejo Litoral

PT182 - Alto Alentejo

PT183 - Alentejo Central

PT184 - Baixo Alentejo

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Isabel Cordeiro Ferreira

Cargo: Directora de Serviços de Aministração

405963507

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-07-24 - Decreto-Lei 265/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins.

• 2008-08-08 - Decreto-Lei 158/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte (...)