Despacho (extrato) 4937/2012, de 10 de Abril
Renovação da comissão de serviço do mestre Gilberto Manuel Gomes Branco Vasco como chefe de divisão
Despacho (extrato) n.º 4937/2012
Por Despacho de 27-05-2011 proferido pelo Exmo. Senhor Reitor da Universidade de Aveiro, nos termos e para os efeitos do artigo 23.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, foi renovada a comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Mestre Gilberto Manuel Gomes Branco Vasco, como Chefe de Divisão da Área de Suporte ao Utilizador da Universidade de Aveiro, por três anos, com efeitos a partir de 31-08-2011, inclusive. (Não carece de fiscalização prévia do T. C.)
28-03-2012. - A Adjunta do Administrador, Dr.ª Cristina Maria Alves Moreira.
205942617
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1323368.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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