Aviso (extrato) n.º 5191/2012
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, conjugado com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, faço público que, por meus despachos proferidos em 16 de agosto e 24 de setembro de 2010, conjugados com o proferido em 18 de julho de 2011, determinei, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/02, de 11 de janeiro, a abertura dos procedimentos concursais a seguir identificados:
Procedimento concursal para efeitos de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Sociais - cargo de direção intermédia do 2.º grau (Ref. PCCR - 23/2010);
Procedimento concursal para efeitos de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de Chefe da Divisão de Informática - cargo de direção intermédia do 2.º grau (Ref. PCCR - 28/2010).
Conforme exigido no n.º 1 do referido artigo 21.º da Lei 2/2004, as candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicitação daqueles procedimentos concursais na bolsa de Emprego Público, a ocorrer no primeiro dia útil seguinte ao da presente publicação.
14 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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