Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Técnico (na área da topografia) (M/F).
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 6 de maio de 2015 e na sessão da Assembleia Municipal datada de 29 de junho de 2015, por despacho da Sr.ª Vereadora responsável pela Área de Recursos Humanos, Rita Madeira, datado de 7 de julho de 2015, foi autorizada a abertura do presente procedimento concursal, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Técnico (na área de topografia).
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Assistente Técnico (na área da topografia).
1.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal».
2 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %.
3 - Constituição do júri (alterada a composição inicial por despacho datado de 24 de junho de 2015 em virtude do falecimento do 2.º vogal efetivo):
Presidente: Chefe da Divisão de Trânsito e Mobiliário Urbano, Cecília Maria Manuela de Castro Gonçalves dos Reis, 1.º vogal efetivo: Técnico Superior: Adelino Jorge Vicente Andrade, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º vogal efetiva: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins; 1.º vogal suplente: Assistente Técnico, Jorge Manuel dos Santos Pinheiro; 2.º vogal suplente: Técnico Superior, Paulo Jorge Silva Tavares Pereira.
4 - Conteúdo funcional:
4.1 - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos serviços municipais - Grau de complexidade funcional 2 (constante do anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho), trabalhos no âmbito da topografia: levantamentos topográficos, identificação cadastral, georreferenciação de equipamento urbano.
4.2 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 - Prazo de validade - Dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 23 de janeiro.
6 - Habilitação académica: Curso de Técnico de Topografia - nível 4.
6.1 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissionais.
7 - Local de trabalho: Departamento de Obras Municipais/Divisão de Trânsito e Mobiliário Urbano.
8 - Remuneração: Nos termos do artigo 38.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 1.ª, a que corresponde o nível remuneratório 5, da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração a propor no âmbito da negociação, de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
9 - Requisitos legais de admissão:
9.1 - Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Possuírem o Curso de Técnico de Topografia - nível 4 exigido no n.º 6 do presente aviso.
9.2 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste órgão idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo: O prazo para apresentação de candidaturas é de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10.2 - Forma: Não serão aceites candidaturas em suporte eletrónico. As candidaturas serão formalizadas, sob pena de exclusão, através de formulário de candidatura de utilização obrigatória, para o efeito, ao dispor no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal da Amadora (Av. Movimento das Forças Armadas, 1 - Mina d'Água) e no site www.cm-amadora.pt, sendo entregues pessoalmente no citado Serviço ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Câmara Municipal da Amadora - D.G.R.H. - Av. Movimento das Forças Armadas, 1 - Mina d'Água - 2700-595 Amadora. Se assim o entenderem, os candidatos poderão indicar outros elementos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovados.
10.3 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos previstos nas alíneas a), b) - através de fotocópia de documento de identificação válido - e f) do n.º 9.1 do presente aviso de abertura;
b) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devem declarar no requerimento de candidatura o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
c) Os candidatos vinculados à função pública deverão anexar declaração emitida pelo serviço público a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste o vínculo à função pública, a carreira/categoria que possui, a antiguidade na carreira/categoria ou tempo de exercício da função, a avaliação de desempenho do último ano, a posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura e a descrição das funções atualmente exercidas.
d) Currículo profissional detalhado e devidamente datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e/ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas (cursos e seminários) indicando a respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativos da formação e da experiência profissionais.
10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
10.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do candidato, quando a falta desses documentos impossibilite a admissão ou avaliação do mesmo, nos termos do n.º 9, do artigo 28.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
11 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 5, do artigo 36.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, e pelo n.º 2, do artigo 6.º e artigo 7.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
11.1 - No recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidato em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção a aplicar são os seguintes (exceto se os candidatos declararem por escrito não quererem estes métodos, situação em que serão aplicados os métodos previstos para os restantes candidatos):
11.1.1 - Avaliação curricular (A.C.) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
11.1.2 - Entrevista Profissional de Seleção (E. P.S.) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.2 - Nos restantes casos e aos excecionados no n.º anterior, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes: Provas de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Seleção.
11.2.1 - Provas de conhecimentos (P.C.) - visam avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
11.2.1.1 - As provas revestirão a forma escrita e terão a duração de uma hora e trinta minutos, com trinta minutos de tolerância sobre conhecimentos inerentes à atividade a desempenhar, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores.
11.2.1.2 - A prova irá abranger os seguintes conhecimentos:
Noções gerais de topografia, como instrumentação, planimetria e altimetria, poligonação, cálculo aplicado à topografia;
Topografia aplicada às vias de comunicação - diretriz, perfil longitudinal, perfis transversais e cálculo de áreas e volumes;
Cadastro e ordenamento do território;
Interpretação/ análise de cartografia e plantas topográficas.
11.2.1.3 - A prova consiste em duas partes:
Parte I - Teoria
Parte II - Prática
II.1 - Exercícios;
II.2 - Interpretação/análise de cartografia e plantas topográficas.
11.2.2 - Entrevista Profissional de Seleção (E. P.S) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.3 - Sistema de classificação final:
11.3.1 - Para os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicado:
C.F. = (A.C. x 0,7) + (E. P.S. x 0,3)
11.3.2 - Para os demais candidatos:
C.F. = (P.C. x 0,7) + (E. P.S. x 0,3)
sendo:
C. F. = Classificação Final
A.C. = Avaliação Curricular
P.C. = Provas de Conhecimentos
E. P.S. = Entrevista Profissional de Seleção
11.3.3 - Deliberou, ainda, o júri, por unanimidade, e para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, estabelecer os seguintes critérios sucessivos de ordenação preferencial, em situações de igualdade na ordenação final:
Menor idade
Residência no concelho da Amadora
11.4 - Os critérios de apreciação e de ponderação da A.C. e da, E. P.S., bem como o sistema de classificação final, incluindo a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e respetiva fórmula classificativas constam da ata de reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11.5 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, considerando-se excluído o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
11.6 - Nos termos do artigo 8.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, poderá ocorrer a utilização faseada dos métodos de seleção.
12 - O recrutamento efetuar-se-á de acordo com as regras que estiverem legalmente em vigor, nomeadamente as estabelecidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e artigo 48.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, iniciando-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação profissional e, esgotados estes, de entre candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
13 - As notificações dos candidatos serão efetuadas nos termos do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14 - Publicitação de lista: A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada, em lugar público e visível, no edifício dos Paços do Município e disponibilizada em www.cm-amadora.pt.
15 - Período experimental: 180 dias, conforme a alínea b), do n.º 1, do artigo 49.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
4 de agosto de 2015. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
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