Celebração de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas
José Augusto Vilela Tunes, Presidente da Junta de Freguesia de Custóias, faz público que, por despacho de 31 de janeiro de 2012, foi determinado celebrar contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas para as carreiras e categorias de assistentes operacionais (cantoneiros), com José Alberto Pires Vidal e Joaquim Silva Oliveira, com efeitos a 01 de fevereiro de 2012.
Os trabalhadores ficarão sujeitos a um período experimental de 90 dias, nos termos do artigo 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o artigo 1.º do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, sendo atribuída a remuneração de acordo com a determinação de posicionamento remuneratório, previsto quer no Orçamento de Estado para 2011, quer no orçamento de Estado para 2012, aprovados respetivamente, pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e de acordo com o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho.
Determino, ainda, que o presente aviso, seja publicado no Diário da República, nos termos da lei.
02/03/2012. - O Presidente da Junta, José Augusto Vilela Tunes.
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