Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 31 de janeiro de 2012, renovei, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, pelo período de três anos, a comissão de serviço, da técnica superior (Sociologia/Ciências Sociais), Maria de Jesus Pataca Mendes, trabalhadora do mapa privativo de pessoal desta Câmara Municipal, para o exercício das funções de Chefe da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com efeitos a contar no dia 03 de março de 2012.
23 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Prazeres Pós de Mina.
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