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Torna-se público que por meu despacho datado de 30 de dezembro de 2011, exonerei, das funções de adjunto do meu gabinete de apoio pessoal, com efeitos a partir da referida data, ao abrigo do disposto no n.º 3, artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e retificada pela declaração 9/2002, de 5 de março, o sr. Eng. Mário Alberto Gonçalves Costa.
27 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
305806675
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
2002-03-28 -
DECLARAÇÃO
9/2002 -
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria n.º 21/2002, de 14 de Março que altera o valor "c" (custo técnico) referido nas Portarias nº 90/98, de 10 de Dezembro e 43/98, de 13 de Agosto, publicado no Jornal Oficial, l série, nº 11, de 14 de Março.
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