Despacho 3515/2012, de 9 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade para as Condições de Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 50/2012, Série II de 2012-03-09.
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Data:
2012-03-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação do cargo de diretora de serviços de Apoio à Atividade Inspetiva
Despacho 3515/2012
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino a cessação de funções da licenciada Maria José Santos Vicente Madeira Tiago enquanto Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva (DSAAI), as quais vinha a exercer em regime de substituição.
O presente despacho produz efeitos a 5 de março de 2012.
1 de março de 2012. - O Inspetor-Geral do Trabalho, José Luís Pereira Forte.
205818728
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1315724.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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