Aviso (extrato) n.º 3646/2012
Alfredo de Oliveira Gonçalves Martins, Presidente da Junta de Freguesia de Benfeita, faz público que, em cumprimento do disposto no art.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, de acordo com o seu despacho de 29/12/2011 e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento aberto por despacho de 18/05/2011, no seguimento da autorização proferida pela Junta de Freguesia em sua reunião de 22/01/2011, publicitado pelo aviso 12606/2011 na 2.ª série do Diário da República n.º 113, de 14/06/2011, foi celebrado, em 30/12/2011, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 3 do art.º 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, entre a Freguesia de Benfeita e a trabalhadora Ana Rita de Pinho Oliveira Martins Gonçalves, na carreira e categoria de Assistente Técnica, área funcional administrativa, com a remuneração ilíquida mensal de 683,13(euro), valor correspondente à remuneração à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, em conformidade com o art.º 2.º e anexo II do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e ao nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Atendendo ao art.º 73.º da Lei 59/2008, de 11/09, conjugado com o art.º 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, e em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do art.º 76.º da Lei 59/2008, de 09/12, e tendo em conta o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28/09, e respetivo Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 02/03, o período experimental da trabalhadora ora contratada será de 120 dias iniciando-se em 30/12/2011.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso, conclusão sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas no art.º 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
Para os efeitos previstos no n.º 3 da disposição legal anteriormente mencionada, foi designado o seguinte Júri:
Presidente - Carla Maria da Conceição Rodrigues, Coordenadora Técnica, Subunidade de Administração Geral do Município de Arganil.
1.º Vogal Efetivo - Sílvia Maria de Moura Tavares, Técnica Superior, área funcional de recursos humanos do Município de Arganil.
2.º Vogal Efetivo - José Pedro Gonçalves Martins, Secretário da Junta de Freguesia de Benfeita.
Vogais suplentes - Ana Maria da Costa Rodrigues Luzio, Coordenadora Técnica Subunidade Financeira do Município de Arganil, e Carlos Prata Simões Marques, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Benfeita.
Atendendo aos n.os 4 e 5 do art.º 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a avaliação final do período experimental será expressa numa escala de 0 a 20 valores e será baseada na seguinte fórmula:
60 % ER + 30 % RT + 10 % FP
em que:
ER = Elementos recolhidos pelo Júri;
RT = Relatório apresentado pela trabalhadora; e
FP = ações de formação profissional frequentadas pela trabalhadora.
23 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Junta de Freguesia, Alfredo de Oliveira Gonçalves Martins.
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