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Aviso 3644/2012, de 7 de Março

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Sumário

Alteração do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água no Concelho de Vimioso

Texto do documento

Aviso 3644/2012

José Batista Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, torna público, em cumprimento do estipulado no artigo 118.º, do Decreto Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto de Lei 6/96, de 31 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea a), do n.º 6, do artigo 64, da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que se encontra em apreciação pelo prazo de 30 dias, contados desde a data da publicação deste Aviso, o Projeto de "Alteração do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água no Concelho de Vimioso".

Neste âmbito, poderão os interessados, no prazo indicado, dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões.

28 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Batista Rodrigues.

Projeto de: "Alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água no Concelho de Vimioso"

Os Artigos 43.º, n.º 4 e anexo I do Regulamento do Serviço Abastecimento de Água no concelho de Vimioso publicado no Diário da Republica - 2.ª série - n.º 100, de 26 de maio de 2008, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 43.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Comunicado o regresso do consumidor, será restabelecida a ligação, o que implica o pagamento da tarifa prevista no artigo 41.º, n.º 3.

ANEXO I

Cobrança de água

1 - ...

1.1 - Consumo doméstico:

1.º Escalão 1 a 5 m3 - (euro)0,50

2.º Escalão 6 a 15 m3 - (euro)0,80

3.º Escalão 16 a 25 m3 - (euro)1,50

4.º Escalão 26 a 40 m3 - (euro)3,50

5.º Escalão a partir de 41 m3 - (euro)7,00

1.2 - ...

1.3 - ...

1.4 - ...

1.5 - ...

2. - ...

3.1 - ...

a) ...

b) Ligação após suspensão - (euro)6,00

205809445

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1315359.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República

    Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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