Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.12.3.04
No uso da competência conferida pela alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro e nos termos do n.º 5.1 da Portaria 962/90, de 9 de outubro e da Portaria 978/2009, de 01 de setembro, aprovo a alteração complementar do parquímetro, marca Siemens, modelo SITRAFFIC SICURO, fabricado por Siemens AG, com sede em Hofmannstrasse 51, 81 359 Munich, Germany, e requerido pela firma, Siemens S. A., com sede na Rua Irmãos Siemens, 1, 2720-093 Amadora.
1 - Descrição sumária
A alteração relativamente ao modelo original já aprovado pelo Despacho de Aprovação de Modelo n.º 301.21.10.3.08, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 157/2010, de 13 de agosto, consiste na possibilidade do referido modelo, em alternativa, poder apresentar 3 mostradores com as seguintes características mínimas:
a) Indicação da hora, tipo LCD, com 5 caracteres;
b) Informação de operação, tipo LCD, com 2 x 20 caracteres (mínimo);
c) Informação adicional, tipo LCD, com 7 x 16 caracteres;
2 - Constituição
O parquímetro mantém todas as características metrológicas do modelo aprovado, tendo ainda a mesma constituição, com exceção do mostrador que opcionalmente poderá ter as características descritas em 1.
3 - Marcações
Os instrumentos deverão ser marcados na placa de identificação e características, de forma bem legível e de modo a garantir a sua inviolabilidade, com o símbolo constante do anexo I da Portaria 962/90, de 9 de outubro, com a identificação numérica apresentada no símbolo correspondente ao símbolo de aprovação:
(ver documento original)
4 - Selagem
Os instrumentos fabricados ao abrigo desta aprovação serão selados de acordo com o esquema de selagem publicado no anexo ao Despacho de Aprovação de Modelo n.º 301.21.10.3.08, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 157/2010, de 13 de agosto.
5 - Validade
Esta Aprovação Complementar de Modelo tem a validade referida no ponto 7 do Despacho de Aprovação de Modelo original.
21 de fevereiro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.
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