Organismo de verificação metrológica de Reservatórios de Armazenamento de Instalação Fixa
1 - Através da Portaria 1541/2007, de 6 de dezembro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico dos reservatórios de armazenamento de instalação fixa.
2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas, de forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.
3 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria 1541/2007, de 6 de dezembro, e nos termos da alínea c), do ponto 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro, determino:
a) É reconhecida a qualificação ao ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade, através do seu laboratório LABVOLUME, com instalações na Av. Prof. Cavaco Silva, 33 - Taguspark, 2740-120 Oeiras, para a execução das operações de verificação metrológica de reservatórios de armazenamento de instalação fixa;
b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido;
c) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;
d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efetuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua António Gião, n.º 2, 2825-513 Caparica;
e) O valor da taxa aplicável às operações prevista no regulamento acima referido, será definido por despacho e revisto anualmente.
4 - O presente despacho produz efeitos imediatos a partir desta data e é válido até 31 de dezembro de 2014 e substitui o Despacho 10045/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril de 2009.
21 de dezembro de 2011. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.
(ver documento original)
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