Despacho (extrato) 3030/2012, de 29 de Fevereiro
Acumulação de funções
Despacho (extrato) n.º 3030/2012
Por despacho de 05 de janeiro de 2012, do Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, proferido por delegação de competências, Despacho 16979/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241 de 19 de dezembro, foi autorizada a acumulação de funções para o exercício da atividade liberal, ao Diretor de Serviços, Manuel Gonçalves Ribeiro Trindade, ao abrigo das normas contidas no artigo 29.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicado por força do disposto no n.º 2 do artigo 16.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2012-02-21. - O Administrador, Lic. Jorge Gouveia Monteiro.
205772403
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1313554.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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