Anúncio de procedimento n.º 808/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Regional de Pescas e Aquicultura - Conceição Lourenço - Diretora do Gabinete de Economia
Pesqueira
Endereço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292202400
Fax: 00351 292202401
Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de melhoramento da operacionalidade do porto de pescas do Porto Judeu
Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato a celebra visa melhorar a operacionalidade do porto de pescas, concretizando-se na construção de um molhe cais, implantação de plataforma de ligação entre margens do porto; construção de obra de defesa frontal na zona da plataforma de ligação e reparação de loca existente na estrutura do cais atual
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 1050000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45241100
Valor: 1050000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Porto de pescas de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Angra do Heroismo
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Declaração emitida conforme modelo constante Anexo II do Código dos Contratos Públicos, CCP;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;
Alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nomeadamente: 2.ª subcategoria (obras portuárias) da 3.ª categoria (obras hidráulicas), em classe que cubra o valor global da proposta. O adjudicatário pode apresentar alvarás de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual este se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes, conforme proposta apresentada;
Certidão de registo comercial;
Curriculum vitae comprovado do diretor da obra;
Documentos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP no caso do adjudicatário ou subcontratado se encontrar na situação prevista no corpo do n.º 5 daquele artigo.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
SRAM - Serviço Regional de Pescas e Aquicultura
Endereço desse serviço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292202400
Fax: 00351 292202401
Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente. Nos termos do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º
34/2008/A, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de agosto, a proposta é apresentada em suporte de papel.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são fornecidas em CD contra pagamento de 50,00
EUR (cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e
Tesouro, devendo ser fornecido para registo o nome, morada, endereço eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o contacto da entidade que tenha levantado ou mandado levantar.
Os interessados que desejem obter as peças por via postal, à cobrança, devem suportar os respetivos custos de envio por CTT (contra reembolso).
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço - 40%;
Qualidade técnica da proposta - 60%, subdividindo-se nos seguintes subfactores: Plano de trabalhos - 70% e Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 30%, encontrando-se densificados no Anexo V do Programa do Concurso, bem como os respetivos coeficientes de ponderação
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretário Regional do Ambiente e do Mar
Endereço: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, Apartado 140
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207300
Fax: 00351 292293560
Endereço Eletrónico: info.sram@azores.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/02/28
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Conceição Lourenço
Cargo: Diretora do Gabinete de Economia Pesqueira
405794217
