Deliberação (extrato) n.º 267/2012
Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, o Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., deliberou, em 2012-02-17, delegar na chefe de divisão Fedra Maria Santos Camponês Camilo os poderes inerentes ao cargo de diretor de serviços para:
a) Justificar faltas, autorizar o início de férias e regularizar o registo de marcação de ponto ao pessoal integrado na Direção de Serviços de Logística e Manutenção;
b) Despachar expediente aos respetivos sectores da DSLM;
c) Assinar informações e requisições internas;
d) Aplicar os procedimentos do SIADAP 3, como avaliadora, relativamente ao pessoal integrado na Direção de Serviços;
e) Assinar expediente corrente relativo a publicações e à gestão de infraestruturas e equipamentos de apoio à realização de reuniões;
f) Superintender nas atividades de vigilância das instalações, limpeza dos edifícios, arruamentos e zonas exteriores, no arranjo de espaços ajardinados e arborizados, bem como na remoção de resíduos e detritos de ensaios;
g) Gerir o contingente de viaturas, superintender na atividade dos motoristas e permitir aos trabalhadores do LNEC a condução de viaturas oficiais, nos termos estabelecidos no artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro.
A delegação produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2012.
21 de fevereiro de 2012. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.
205773108
