Aviso (extrato) n.º 2672/2012

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Faz público que, em cumprimento do disposto no art.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, de acordo com o seu Despacho 4/2012 DAGF de 02/02/2012 e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento aberto por meu Despacho 48/PC13.1/2011 de 04/05/2011, no seguimento da autorização proferida pela Câmara Municipal em sua reunião de 04/01/2011, publicitado pelo aviso 11541/2011 na 2.ª série do Diário da República n.º 101, de 25/05/2011, foi celebrado, em 06/02/2012, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 3 do art.º 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, entre o Município de Arganil e a seguinte trabalhadora:

Ivone Marisa Correia de Araújo Alexandre, na carreira e categoria de Técnica Superior, área funcional de economia, com a remuneração ilíquida mensal de 1.201,48(euro), valor correspondente à remuneração à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, em conformidade com o art.º 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.

Atendendo ao art.º 73.º da Lei 59/2008, de 11/09 conjugado com o art.º 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do art.º 76.º da Lei 59/2008, de 09/12 e tendo em conta o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28/09 e respetivo Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 02/03, o período experimental da trabalhadora ora contratada será de 180 dias iniciando-se em 06/02/2012.

Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso, conclusão sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas no art.º 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.

Para os efeitos previstos no n.º 3 da disposição legal anteriormente mencionada, foi designado o seguinte Júri:

Presidente - Sara Isabel Cancela Rodrigues, técnica superior (economia - Divisão de Administração Geral e Financeira);

1.ª Vogal Efetiva - Ângela Margarida Dias Inácio Ferreira, técnica superior (Gestão e Administração Pública - Divisão de Administração Geral e Financeira);

2.ª Vogal Efetivo - Paula Cristina Oliveira Lopes Duarte, técnica superior (Finanças Públicas - Divisão de Administração Geral e Financeira);

Vogais suplentes - Inês Alexandra Coelho dos Anjos, técnica superior (Direito - Divisão de Administração Geral e Financeira) e Luís Pedro Soares Carvalho, Técnico Superior (Contabilidade - Divisão de Administração Geral e Financeira).

Atendendo ao n.º 4 e 5 do art.º 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a avaliação final do período experimental será expressa numa escala de 0 a 20 valores e será baseada na seguinte fórmula: 60 % ER + 30 % RT + 10 % FP, em que ER = Elementos recolhidos pelo Júri, RT = Relatório apresentado pelo trabalhador e FP = ações de formação profissional frequentadas pela trabalhadora.

06 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.

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