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Aviso (extrato) 2664/2012, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Trabalhadores em regime de mobilidade interna na categoria

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2664/2012

Para os devidos efeitos, torna-se público que os trabalhadores Gonçalo Pedro Maria Gomes, Maria do Céu Vieira Guerreiro Maldonado, ambos com a categoria de Técnico Superior e Teresa de Fátima Gaiozinho Lobo, com a categoria de Coordenadora Técnica, do mapa de pessoal da Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, encontram-se desde 1 de abril de 2011, em regime de mobilidade interna na categoria nos termos da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 269/2009, de 30 de setembro, pela Lei 3-B/2010 de 28 de abril e pela Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro.

26 de janeiro de 2012. - O Presidente do Conselho Executivo, Jorge Pulido Valente.

305659596

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1310709.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-30 - Decreto-Lei 269/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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