Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 219/2007, de 29 de maio, o Conselho Diretivo delibera subdelegar no seu Presidente, Prof. Doutor João Carvalho das Neves, a competência para a prática dos seguintes atos delegados por S. E. o Secretário de Estado da Saúde, através do Despacho 1278/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de setembro de 2011:
1 - Atribuir os subsídios previstos no orçamento do Serviço Nacional de Saúde desde que enquadrados em programas verticais previamente aprovados.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
3 de fevereiro de 2012. - O Conselho Diretivo: João Carvalho das Neves, presidente - Rui dos Santos Ivo, vice-presidente - Alexandre José Lourenço Carvalho, vogal - Paulo Alexandre Ramos Vasconcelos, vogal.
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