Organismo de verificação metrológica de contadores e sistemas de medição de grande caudal para Gás de Petróleo Liquefeito (GPL)
1 - O Decreto-Lei 71/2011, de 16 de junho que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, relativa a determinados instrumentos de medição, designadamente os sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água, veio eliminar a primeira verificação ao controlo metrológico dos referidos instrumentos, com exceção daqueles cujos modelos tenham sido aprovados até 29 de outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro;
2 - Através da Portaria 19/2007, de 5 de janeiro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água, que inclui os sistemas de medição de grande caudal, fixos ou instalados em cisternas transportadoras, para gases de petróleo liquefeito, sob pressão, medidos a uma temperatura igual ou superior a -10ºC;
3 - Com o objetivo de simplificação administrativa e sem prejuízo do necessário rigor metrológico, verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações envolvidas no controlo metrológico dos instrumentos de medição;
4 - Assim, nos termos e para os efeitos da alínea c) do ponto 1, do artigo 8.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro, do artigo 16.º do Decreto-Lei 71/2011, de 16 de junho, e dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria 19/2007, de 5 de janeiro, determino:
a) É reconhecida a qualificação da empresa OVERMETRON, Lda., sito na Rua João Villaret, Lt. 900, 2865 Fernão Ferro, para a execução das operações de primeira verificação de contadores e sistemas de medição de grande caudal de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), cujos modelos tenham sido aprovados até 29 de outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro e para a execução das operações de primeira verificação após reparação, verificação periódica e verificação extraordinária, de todos os modelos nos termos da portaria 19/2007, de 5 de janeiro;
b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação aplicável, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelos regulamentos atrás referidos;
c) Das operações envolvidas serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;
d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efetuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua António Gião, 2, 2829-513 Caparica;
e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste Despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revisto anualmente.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data e é válido até 31 de dezembro de 2014 e substitui o Despacho 5623/2009, de 20 de outubro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2009.
20 de dezembro de 2011. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.
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