Atento o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, conjugados com o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 146/2007, de 27 de abril:
Ao abrigo da autorização conferida nos termos do despacho 948/2012, de 24 de janeiro:
1 - Subdelego na chefe de departamento Dr.ª Ana Paula Serrão Fernandes a competência para a prática dos seguintes atos no âmbito da Direção de Serviços de Administração:
a) Assinar o expediente, despacho e correspondência relativa a assuntos correntes e de gestão administrativa e financeira; e
b) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 1000 (IVA não incluído), nos termos legais, excluindo despesas de representação.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 25 de fevereiro de 2011, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
31 de janeiro de 2012. - O Diretor de Serviços de Administração, José Luís dos Santos.
205709807
