Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Concelho de Portalegre
Programa Plurianual de Investimentos
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, que, em execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro e para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e legislação que se mostre como aplicável, bem como o referido no quadro XXI da tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Concelho de Portalegre, que por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 12 de dezembro de 2011 e sessão da Assembleia Municipal realizada a 26 de dezembro de 2011, foi aprovado o montante do Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2012, no valor de 6 648 528,00 euros.
2 de janeiro de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
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