Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2000, que aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e Sinalização Luminosa dos Automóveis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno várias Directivas da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro de 2000.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-09-27 - Portaria 517-A/96 - Ministério da Administração Interna

  Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes.

• 2000-12-13 - Decreto-Lei 317/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e de sinalização Luminosa dos Automóveis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno várias directivas da Comissão.