Despacho (extrato) 1797/2012, de 8 de Fevereiro
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Alda Luísa Canêdo Berenguel no cargo de chefe de divisão do Arquivo Distrital de Bragança
Despacho (extrato) n.º 1797/2012
Nos termos do n.º 1 e seguintes do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conforme republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por vacatura do cargo de Chefe de Divisão do Arquivo Distrital de Bragança atendendo ao termo do período legal de gestão corrente, nomeio em regime de substituição nesse cargo, face à necessidade de garantir o normal funcionamento da unidade orgânica a técnica superior licenciada, Alda Luísa Canêdo Berenguel com efeitos a 01 de Dezembro de 2011.
22 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, Silvestre Lacerda.
205681343
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1307719.dre.pdf .
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-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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