Despacho (extrato) 1796/2012, de 8 de Fevereiro
Nomeação em regime de substituição da licenciada Maria Clotilde Oliveira Costa de Mendonça Amaral no cargo de chefe de divisão do Arquivo Distrital de Viana do Castelo
Despacho (extrato) n.º 1796/2012
Nos termos do n.º 1 e seguintes do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conforme republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por vacatura do cargo de Chefe de Divisão do Arquivo Distrital de Viana do Castelo atendendo ao termo do período legal de gestão corrente, nomeio em regime de substituição nesse cargo, face à necessidade de garantir o normal funcionamento da unidade orgânica a técnica superior licenciada, Maria Clotilde Oliveira Costa de Mendonça Amaral com efeitos a 09 de Dezembro de 2011.
22 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, Silvestre Lacerda.
205681668
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1307718.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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