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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela e do Secretário de Estado do Orçamento:
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Abril de 1988. - O Director, Francisco Clemente.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
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