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Despacho 1355/2012, de 30 de Janeiro

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Sumário

Nomeação em regime de comissão de serviço

Texto do documento

Despacho 1355/2012

Procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de chefe de divisão municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente

Nomeação de cargo dirigente

Considerando o procedimento concursal aberto para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 140, de 21/07/10, desenvolvido pelo júri designado para o efeito, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos após publicação no Diário da República, Acácio Galrinho Nunes, Chefe de Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente, licenciado em engenharia de construção civil.

A presente nomeação fundamenta-se na aptidão deste técnico superior para o exercício do cargo, tendo em consideração as suas habilitações académicas e experiência profissional, com destaque para as atividades desenvolvidas em cargos de chefia e coordenação relevante para o exercício das funções inerentes às atribuições e objetivos do respetivo serviço, apresentando o perfil adequado e pretendido para os devidos efeitos, conforme extrato do curriculum que se anexa ao presente despacho e dele se faz parte integrante.

Síntese Curricular

Acácio Galrinho Nunes, nascido a 17 de abril de 1960. Em 2002 concluiu a licenciatura em engenharia de construção civil, constando do seu percurso um curso de especialização em gestão urbanística, curso de estudos e formação para altos dirigentes da Administração Local, promovidos pelo CEFA, curso de segurança contra incêndios em edifícios que recebam público com área inferior a 300 m2, curso de segurança contra incêndios em edifícios de habitação e parques de estacionamento cobertos, promovidos pelo ENB e uma pós-graduação de técnico superior de segurança e higiene do trabalho, pelo ISLA.

No seu percurso profissional evidenciam-se as seguintes experiências:

2003-2008 - Em exercício de funções como técnico superior, na divisão municipal de obras, urbanismo e ambiente na Câmara Municipal da Golegã;

2008-2011 - Em exercício de funções de chefe de divisão municipal de obras, urbanismo e ambiente, na Câmara Municipal da Golegã; Possui formação profissional diversificada, enfatizando-se as ações diretamente relacionadas com a área de Gestão Urbanística.

21 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.

305639864

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1305386.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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