Despacho 1292/2012, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
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Fonte: Diário da República n.º 21/2012, Série II de 2012-01-30.
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Data:
2012-01-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da licenciada Sandra Luísa Fernandes Ferreira Pereira Neves
Despacho 1292/2012
Considerando que a Licenciada Sandra Luísa Fernandes Ferreira Pereira Neves completou três anos de exercício de funções no cargo de Diretor de Serviços de Informática da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE);
Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril de 22 de dezembro;
Considerando a análise circunstanciada do desempenho da dirigente, dos resultados por si obtidos e das atividades desenvolvidas,
Renovo, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, e com efeitos desde 7 de janeiro de 2012, a comissão de serviço da Licenciada Sandra Luísa Fernandes Ferreira Pereira Neves no cargo de Diretor de Serviços de Informática, cuja unidade orgânica se encontra prevista na estrutura nuclear da ADSE criada pela Portaria 351/2007, de 30 de março.
19 de janeiro de 2012. - O Diretor-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
205635854
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1305085.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-30 -
Portaria
351/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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