1 - O cargo de Diretor de Serviços de Regulação Aduaneira encontra-se vago em consequência da aposentação do seu titular.
2 - Assim, por razões de interesse público, impõe-se proceder à designação, em regime de substituição, de um novo titular para aquele cargo, enquanto se desenvolve o procedimento concursal com vista ao seu preenchimento em comissão de serviço.
3 - Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 14 de janeiro, alterada pelas Lei n.os 51/2005, de 31 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Regulação Aduaneira, a reverificadora assessora principal, licenciada Maria Paula Lourenço da Neves Tavares Mota, que, para além dos requisitos legais exigidos, detém a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício daquele cargo, evidenciadas na nota curricular que se anexa ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2011.
21 de dezembro de 2011. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota curricular
1 - Identificação
Nome: Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota
Data de nascimento: 4 de fevereiro de 1961
Naturalidade: Lisboa
2 - Formação académica
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1984
3 - Atividade profissional
Categoria profissional: Reverificador Assessor Principal da carreira técnica superior aduaneira desde 26 de março de 2003
2008-2011 - Exerce funções como Subdiretora Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, assegurando a coordenação da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo, da Direção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e Valor Acrescentado e, no corrente ano, também da Direção de Serviços Antifraude;
2000-2007 - Iniciou funções como Diretor de Serviços ainda no cargo de Diretor de Serviços dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado (DSIABATVA) e, após a reestruturação orgânica operada pelo Decreto-Lei 360/99, de 16 de setembro, de Diretor de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo (DSIEC). Neste período, foram desenvolvidos projetos e ações de carácter normativo visando consolidar o quadro normativo e aperfeiçoar os sistemas de controlo dos benefícios fiscais específicos de cada imposto e paralelamente desenvolveram-se sistemas e aplicações informáticas com vista a modernizar a gestão e o controlo dos IEC;
1997-2000 - Assumiu funções dirigentes como Chefe da Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais sendo de assinalar a regulamentação das formalidades e procedimentos de controlo das isenções e reduções de ISP, nomeadamente a implantação da rede nacional do gasóleo colorido e marcado para a agricultura e a implementação do projeto de informatização do sistema de abastecimento de combustíveis aos setores marítimo e fluvial;
1991-1997 - Acedeu à categoria de Primeiro Verificador Superior continuando a exercer as suas funções na Divisão de Circulação de Mercadorias, da Direção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Política Agrícola, tendo participado no processo de codificação que conduziu à adoção do Código Aduaneiro Comunitário e na elaboração das respetivas Disposições de Aplicação, bem como na definição de instruções tendentes à sua aplicação a nível nacional;
1987-1991 - Com a categoria de Segundo Verificador Superior, foi colocada na Divisão de Circulação de Mercadorias da Direção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Politica Agrícola, tendo participado na elaboração de estudos, formulação de propostas e definição de normas e instruções para a aplicação da regulamentação comunitária na área aduaneira, nomeadamente sobre as matérias relacionadas com o processo de desalfandegamento;
1986-1987 - Nomeação e ingresso na categoria de Verificador Superior Estagiário do quadro técnico superior da Direção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
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