Despacho (extrato) 945/2012, de 24 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade para as Condições de Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 17/2012, Série II de 2012-01-24.
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Data:
2012-01-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação de funções
Despacho (extrato) n.º 945/2012
A licenciada Rosa Arminda de Carvalho Alves Ribeiro cessa, a seu pedido, as funções de Diretora de Serviços de Apoio à Gestão, em regime de substituição, nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro. O presente despacho produz efeitos a 20 de janeiro de 2012.
16 de janeiro de 2012. - O Inspetor-Geral do Trabalho, José Luís Pereira Forte.
205609594
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1303761.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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