Alteração do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo - artigos 20.º, n.º 1, alínea e), 25.º e 26.º - Discussão Pública
Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 77.º, n.º 3 e 4, 96.º, 148.º, n.º 4, alínea a), e 149.º, n.º 2, todos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, pela Lei 56/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, e pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, na sua reunião pública ordinária de 4 de janeiro de 2012, deliberou a abertura do período de discussão pública da alteração do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo - artigos 20.º, n.º 1, alínea e), 25.º e 26.º do respetivo regulamento, pelo período de 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o período referenciado neste aviso, a proposta de alteração em causa, os fundamentos da alteração, incluindo a justificação da não sujeição do presente procedimento de alteração à avaliação ambiental, a ata da conferência de serviços, com os pareceres das entidades, e os documentos relativos à concertação alcançada entre as entidades intervenientes quanto à proposta de alteração ora objeto de discussão pública estarão disponíveis para consulta na Divisão de Administração Urbanística e Processual da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, sita na Rua Brito Camacho, n.º 13, em Viana do Alentejo, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e trinta minutos e das 14 horas às 17 horas e trinta minutos.
Durante esse período, todos os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, podendo ser entregues em mão, por e-mail (camara@cm-vianadoalentejo.pt), ou por correio para Câmara Municipal de Viana do Alentejo, Rua Brito Camacho, n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo.
11 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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