Aviso 824/2012, de 18 de Janeiro
Procedimento concursal para lugar de direção intermédia de 3.º grau - Serviço de Gestão Urbanística
Aviso 824/2012
Procedimento concursal de seleção para provimento de 1 lugar de direção intermédia de 3.º Grau para o serviço de Gestão Urbanística
António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro e aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.º 104/2006 de 7 de junho e 305/2009 de 23 de outubro, que se encontra aberto procedimento concursal de seleção para provimento de 1 lugar de direção intermédia de 3.º grau para o serviço de gestão urbanística da Câmara Municipal do Sabugal.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção do referido procedimento concursal, vai ser publicitada na Bolsa de Emprego Público, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 21 da Lei 2/2004.
5 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.
305573143
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1302409.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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