Projeto de Decisão relativo à classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) da Igreja Matriz de Santo André de Esgueira, freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro, distrito de Aveiro, e à fixação da respetiva Zona Especial de Proteção (ZEP).
1 - Nos termos dos artigos 23.º e 44.º e para os efeitos dos artigos 25.º e 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetônico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 26/ 10/ 2011, é intenção do IGESPAR, I. P. propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como Monumento de Interesse Público, da Igreja Matriz de Santo André de Esgueira, sito na Rua General Costa Cascais, freguesia da Esgueira, concelho e distrito de Aveiro, bem como a fixação da respetiva Zona Especial de Proteção (ZEP), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos dos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrônicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), www.culturacentro.pt;
b) IGESPAR, I. P., www.igespar.pt;
c) Câmara Municipal de Aveiro, www.cm-aveiro.pt.
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta na Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), Rua Olimpío Nicolau Rui Fernandes, 3000303 Coimbra.
4 - Nos termos do artigo 26.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCC, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação e a ZEP serão publicadas no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornarão efetivas.
7 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
9 de janeiro de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Luís Filipe Coelho.
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