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Despacho 526/2012, de 16 de Janeiro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho 526/2012

De acordo com a Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro e do artigo 2.º da Portaria 759/2009 de 16 de julho, delego a competência de avaliação - Técnicos Superiores do CNO, Chefe dos Serviços de Administração Escolar e Encarregada de Coordenação dos Assistentes Operacionais, na Subdiretora Isabel Marques Gomes Veiga.

São ratificados todos os atos praticados pelos docentes, desde 01 de julho de 2011, no âmbito dos poderes ora delegados.

9 de janeiro de 2012. - O Diretor, Teodoro de Assunção Bernardo Roque.

205572009

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1301734.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-16 - Portaria 759/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

    Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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