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De acordo com a Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e do artigo 2.º da Portaria 759/2009, de 16 de julho, delego a competência de avaliação do pessoal não docente - Assistentes Operacionais em exercício de funções na EB1 de Povos na Coordenadora de Escola - Carla Maria Neto Furão Figueira.
São ratificados todos os atos praticados pelos docentes, desde 01 de julho de 2011, no âmbito dos poderes ora delegados.
6 de janeiro de 2012. - O Diretor, Teodoro de Assunção Bernardo Roque.
205566089
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
2009-07-16 -
Portaria
759/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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