Aviso 617/2012, de 13 de Janeiro
Cessação de comissão de serviço
Aviso 617/2012
Cessação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 06 de dezembro de 2011, foi deferido o pedido apresentado pelo interessado nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e aplicada à Administração Local pelo Decreto Lei 93/2004, de 20 de abril com a redação dada pelo Decreto Lei 100/2006, de 07 de junho e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, da cessação da Comissão de Serviço, com efeitos a 07 de dezembro de 2011, em que se encontrava provido o Chefe da Divisão de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Vieira do Minho, António José Teixeira Campos, Técnico Superior pertencente ao mapa de pessoal deste organismo.
27 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.
305559909
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1301630.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-06 -
Decreto-Lei
100/2006 -
Ministério da Saúde
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência, que funciona junto do Alto Comissariado da Saúde.
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1301630/aviso-617-2012-de-13-de-janeiro