Revisão do PDM: Discussão Pública do Relatório do Estado
do Ordenamento do Território (REOT) - 2010
Torna-se público, para os efeitos dispostos no artigo 6.º, 77.º e 146.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação, que foi aprovada a Proposta n.º 297/2011/CM em Reunião da Câmara Municipal de Faro de 28 de dezembro de 2011, tendo sido deliberado proceder à abertura do período de Discussão Pública do "Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) -2010", por um período de 30 (trinta) dias úteis contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
O Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) é um documento de avaliação e monitorização do estado do território a nível local, previsto no n.º 3 do artigo 146.º do RJIGT e no artigo 28.º da Lei 48/98 de 11 de agosto (LBOT) e de fundamentação da Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) conforme regulamentado no artigo 3.º da Portaria 1474/2007 de 16 de novembro.
O documento encontra-se disponível para consulta na Câmara Municipal de Faro, no gabinete da Equipa Multidisciplinar de Revisão do Plano Diretor Municipal, durante o horário de atendimento, das 09:00 às 16:00, todos os dias úteis, bem como no site institucional (www.cm-faro.pt), na área Consultas Online/Editais/Avisos.
Todos os interessados poderão, durante o período indicado, apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, dirigidos à Sr.ª Vereadora do Pelouro do Urbanismo e Infraestruturas, com a identificação expressa do assunto, acompanhado pela identificação (nome e morada) para efeitos de resposta. Poderão ser, igualmente, remetidas para o seguinte endereço eletrónico: pdm@cm-faro.pt. Não são, consideradas, as reclamações/sugestões sem a disponibilização dos dados solicitados ou fora do prazo destinado para o efeito.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos locais de estilo e publicitado em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e num jornal de tiragem local ou regional, na página internet e boletim municipal.
29 de dezembro de 2011. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo e Infraestruturas, Teresa Correia (Arqt.ª)
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