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Portaria 55/2001, de 29 de Janeiro

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Sumário

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras, situada no município de Vila Viçosa, pelo prazo máximo de 180 dias (processo nº 32-DGF).

Texto do documento

Portaria 55/2001
de 29 de Janeiro
Pela Portaria 63/89, de 30 de Janeiro, corrigida pela Portaria 1003/92, de 22 de Outubro, foi concessionada à ASTECA - Associação de Tiro e Caça a zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras (processo 32-DGF) situada na freguesia de Ciladas de São Romão, município de Vila Viçosa, com uma área de 769 ha, válida até 30 de Janeiro de 2001.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não fica concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei e no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras (processo 32-DGF), pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 8 de Janeiro de 2001.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/130128.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-10-22 - Portaria 1003/92 - Ministério da Agricultura

    Altera a Portaria nº 63/89, de 30 de Janeiro, que sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedes situadas na freguesia de Ciladas de São Romão, concelho de Vila Viçosa e concessiona a zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras (processo nº 32-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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